Diário da República

Diário da República n.º 205, Série II, de 2016-10-25

 

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Série: 2
Número: 205
Publicação: 25 de Outubro, 2016

Tabela de custos de reconhecimento de contrastarias

Aprovação da tabela que fixa os custos inerentes aos atos de reconhecimento de contrastarias