Diário da República
Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
Série: Série I
Número: 206/2024
Publicação: 23 de Outubro, 2024
Disponibilização: 23 de Outubro, 2024
Taxas do IRS na Região Autónoma da Madeira para 2024
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Alteração do regime jurídico do alojamento local e revogação de medidas do Mais Habitação
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.