Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro

Alteração do regime jurídico do alojamento local e revogação de medidas do Mais Habitação

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 76/2024
Publicação: 23 de Outubro, 2024
Disponibilização: 23 de Outubro, 2024
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.

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