Diário da República
Diário da República n.º 209, Série I de 2015-10-26
Série: 1
Número: 209
Publicação: 26 de Outubro, 2015
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores – Benefícios fiscais contratuais
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015
Declaração modelo 10 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento
Alteração à regulamentação dos trabalhadores administrativos
Sexta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Não tributação de mais-valias de ações alienadas em 2010 (antes de 27/07) e detidas há mais de 12 meses
As mais-valias decorrentes de actos de alienação de acções detidas há mais de 12 meses que tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, particularmente no período compreendido entre 1 de Janeiro e 26 de Julho de 2010, continuam a seguir o regime legal de não sujeição a[...]