Diário da República
Diário da República n.º 210/2024, Série I de 2024-10-29
Série: Série I
Número: 210/2024
Publicação: 29 de Outubro, 2024
Disponibilização: 29 de Outubro, 2024
Regulamentação do apoio à habitação das populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.