Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 210/2024, Série I de 2024-10-29
Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro

Regulamentação do apoio à habitação das populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros e Infraestruturas e Habitação
Tipo: Portaria
Número: 279/2024/1
Publicação: 29 de Outubro, 2024
Disponibilização: 29 de Outubro, 2024
Regulamenta, em matéria de habitação, o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, que estabelece as medidas de apoio a conceder às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.

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