Diário da República

Diário da República n.º 210, Série I, de 2020-10-28

 

Série: 1
Número: 210
Publicação: 28 de Outubro, 2020

Simplificação do reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal

Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

Síntese comentada