Diário da República
Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30
Série: Série I
Número: 211/2024
Publicação: 30 de Outubro, 2024
Disponibilização: 30 de Outubro, 2024
Nova prorrogação de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 127/2024/1, de 1 de abril.
Revisão do regime jurídico dos certificados de aforro
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.