Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30
Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro

Revisão do regime jurídico dos certificados de aforro

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 79/2024
Publicação: 30 de Outubro, 2024
Disponibilização: 30 de Outubro, 2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.

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