Diário da República
Diário da República n.º 211, Série I de 2017-11-02
Série: 1
Número: 211
Publicação: 2 de Novembro, 2017
Retificação ao regime jurídico dos recursos aquícolas das águas interiores
Retifica o Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2017