Diário da República
Diário da República n.º 213/2024, Série I de 2024-11-04
Série: Série I
Número: 213/2024
Publicação: 4 de Novembro, 2024
Disponibilização: 4 de Novembro, 2024
Regulamentação dos apoios imediatos às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos entre 15 e 19 de setembro de 2024.