Diário da República
Diário da República n.º 214, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-04
Série: Série I
Número: 214
Suplemento: 1º
Publicação: 4 de Novembro, 2021
Disponibilização: 4 de Novembro, 2021
Alteração e prorrogação do regime transitório de reembolso de imposto sobre combustíveis
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional»
Síntese comentada