Diário da República
Diário da República n.º 216, Série I de 2021-11-08
Série: Série I
Número: 216
Publicação: 8 de Novembro, 2021
Disponibilização: 8 de Novembro, 2021
Alteração do regulamento de taxas relativas ao regime jurídico das armas e munições
Alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Prorrogação do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas
Síntese comentada