Diário da República n.º 216, Série I de 2021-11-08
Decreto-Lei n.º 92/2021

Prorrogação do PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 5-6
Número: 92/2021
Publicação: 15 de Novembro, 2021
Disponibilização: 8 de Novembro, 2021
Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas

Síntese Comentada

O PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, instituído em virtude da crise económica causada pela pandemia e integrado num conjunto de medidas de apoio à economia, visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores, tendo como alvo as empresas em situação económica[...]

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