Diário da República

Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08

 

Série: Série I
Número: 217/2024
Publicação: 8 de Novembro, 2024
Disponibilização: 8 de Novembro, 2024

Regime do imposto mínimo global

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.