Diário da República
Diário da República n.º 217/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-08
Série: Série I
Número: 217/2024
Suplemento: 1º
Publicação: 8 de Novembro, 2024
Disponibilização: 8 de Novembro, 2024
Medida excecional e temporária de compensação pelos acréscimos de custos na agricultura e pecuária
Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e[...]