Diário da República
Diário da República n.º 218, Série I, de 2018-11-13
Série: 1
Número: 218
Publicação: 13 de Novembro, 2018
Regime especial de tributação para os transportes marítimos e respetivos tripulantes
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
Síntese comentada
Novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Síntese comentada