Diário da República
Diário da República n.º 218, Série II, de 2018-11-13
Série: 2
Número: 218
Publicação: 13 de Novembro, 2018
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27/06
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal[...]
Síntese comentada