Diário da República
Diário da República n.º 22, Série I de 2015-02-02
Série: 1
Número: 22
Publicação: 2 de Fevereiro, 2015
Regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros» do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
Funerárias – Prorrogação do período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício à atividade funerária, prorrogando o período de transição para a habilitação dos responsáveis técnicos