Diário da República

Diário da República n.º 220, Série II de 2021-11-12

 

Série: Série II
Número: 220
Publicação: 12 de Novembro, 2021
Disponibilização: 12 de Novembro, 2021

Prazos a considerar no novo incentivo à normalização empresarial

Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Síntese comentada