Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 220, Série II de 2021-11-12
Despacho n.º 11119/2021

Prazos a considerar no novo incentivo à normalização empresarial

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Tipo: Despacho
Páginas: 156-156
Número: 11119/2021
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 17 de Novembro, 2021
Disponibilização: 12 de Novembro, 2021
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial

Síntese Comentada

19 de Novembro, 2021

Rui Araújo Correia

O designado “novo incentivo à normalização da atividade empresarial” teve como objetivo promover a manutenção do emprego e reduzir o risco de desemprego dos trabalhadores de empresas afetadas pelos efeitos da pandemia, através da atribuição de um incentivo financeiro ao empregador na fase de regresso dos seus trabalhadores à prestação normal de trabalho e de[...]

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Seguros obrigatórios dos Operadores de Pontos de Carregamento abrangidos pelo regime jurídico da mobilidade elétrica.
Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e[...]