Diário da República
Diário da República n.º 221/2024, Série I de 2024-11-14
Série: Série I
Número: 221/2024
Publicação: 14 de Novembro, 2024
Disponibilização: 14 de Novembro, 2024
Alterações ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade, com o intuito de reforçar o apoio a empresas afetadas por situações de calamidade.
Síntese comentada
Duplicação do valor de consignação do IRS a instituições solidárias, religiosas, culturais ou ambientais
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, de[...]