Alterações ao Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade

O Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade tem como objetivo apoiar empresas afetadas por situações adversas. Entende-se por “situação adversa” uma calamidade ou ocorrência natural excecional reconhecida por Resolução do Conselho de Ministros, tais como incêndios, inundações, deslizamento de terras, tornados, terramotos ou furacões. O presente diploma vem reforçar o[...]