Diário da República
Diário da República n.º 221, Série I de 2014-11-14
Série: 1
Número: 221
Publicação: 14 de Novembro, 2014
Regulamentação do procedimento extrajudicial pré-executivo
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis
Alteração à tarifa social de energia elétrica
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia