Diário da República

Diário da República n.º 222, Série I de 2013-11-15

 

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Série: 1
Número: 222
Publicação: 15 de Novembro, 2013

Instituições de Crédito – Capital Social Mínimo das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras

Oitava alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

Publicações Oficiais – Acesso Universal e Gratuito ao Diário da República – Alterações relativas à II Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica[...]