Diário da República
Diário da República n.º 222, Série I, de 2018-11-19
Série: 1
Número: 222
Publicação: 19 de Novembro, 2018
Regras para a criação de títulos e tarifas de transporte público
Estabelece regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros, no âmbito da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, bem como à fixação das respetivas tarifas
Indemnizações compensatórias no âmbito dos passes sociais de transportes públicos
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público