Diário da República
Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
Série: Série I
Número: 227/2024
Publicação: 22 de Novembro, 2024
Disponibilização: 22 de Novembro, 2024
Regulamentação das citações e notificações eletrónicas nos processos judiciais
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.