Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 227/2024, Série I de 2024-11-22
Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro

Regulamentação das citações e notificações eletrónicas nos processos judiciais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 91/2024
Publicação: 22 de Novembro, 2024
Disponibilização: 22 de Novembro, 2024
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

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