Diário da República

Diário da República n.º 227, Série III, de 2020-11-21

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 3

Número: 227

Publicação: 21 de Novembro, 2020

Regulamentação do estado de emergência

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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