Diário da República
Diário da República n.º 228, Série I, de 2019-11-27
Série: 1
Número: 228
Publicação: 27 de Novembro, 2019
Regime das instalações elétricas particulares na Região Autónoma dos Açores
Estabelece o regime jurídico de licenciamento a que estão sujeitas as instalações elétricas de serviço particular na Região Autónoma dos Açores