Diário da República
Diário da República n.º 23, Suplemento, Série I, de 2019-02-01
Série: 1
Número: 23
Suplemento: 1º
Publicação: 1 de Fevereiro, 2019
Subsídio à gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca
Síntese comentada