Diário da República
Diário da República n.º 230-A, Série I de 2021-11-27
Série: Série I
Número: 230-A
Publicação: 27 de Novembro, 2021
Disponibilização: 27 de Novembro, 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 104/2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19