Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 230-A, Série I de 2021-11-27

Decreto-Lei n.º 104/2021

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-21
Número: 104/2021
Publicação: 29 de Novembro, 2021
Disponibilização: 27 de Novembro, 2021
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.