Diário da República
Diário da República n.º 230, Série I de 2017-11-29
Série: 1
Número: 230
Publicação: 29 de Novembro, 2017
Decreto-Lei n.º 144/2017
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE