Diário da República
Diário da República n.º 232, Série I, de 2018-12-03
Série: 1
Número: 232
Publicação: 3 de Dezembro, 2018
Regime jurídico da proteção radiológica
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom
Certificação das entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas
Criação de novo CAE para a atividade itinerante de diversão
Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
Síntese comentada