Diário da República

Diário da República n.º 236, Série I, de 2020-12-06

Texto integral deste Diário em PDF

Série: 1

Número: 236

Publicação: 6 de Dezembro, 2020

Regulamentação do estado de emergência

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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