Diário da República
Diário da República n.º 237, Série I, de 2018-12-10
Série: 1
Número: 237
Publicação: 10 de Dezembro, 2018
Novo Código da Propriedade Industrial
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Alteração ao regulamento da competitividade e internacionalização do Portugal 2020
Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Síntese comentada
Seguro obrigatório para os mediadores de recuperação de empresas
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas