Diário da República
Diário da República n.º 239, Série I de 2017-12-14
Série: 1
Número: 239
Publicação: 14 de Dezembro, 2017
Entrada em vigor da alteração à Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Paris, a 14 de janeiro de 1971), assinado em Lisboa, a 25 de agosto de 2016