Diário da República
Diário da República n.º 24/2023, Série I de 2023-02-02
Série: Série I
Número: 24
Publicação: 2 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 2 de Fevereiro, 2023
Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Timor Leste para evitar a dupla tributação
Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 27 de setembro de 2011.
Retificação aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviço.