Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 24/2023, Série I de 2023-02-02
Declaração de Retificação n.º 5/2023

Retificação aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 2 - 3
Número: 5
Publicação: 2 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 2 de Fevereiro, 2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviço.

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