Diário da República
Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15
Série: Série I
Número: 241/2023
Publicação: 15 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 15 de Dezembro, 2023
Alteração dos regimes jurídicos do FCT e do FGCT
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.