Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 241/2023, Série I de 2023-12-15
Decreto-Lei n.º 115/2023

Alteração dos regimes jurídicos do FCT e do FGCT

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 6 - 32
Número: 115/2023
Publicação: 15 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 15 de Dezembro, 2023
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.
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