Diário da República
Diário da República n.º 241, Série I, de 2018-12-14
Série: 1
Número: 241
Publicação: 14 de Dezembro, 2018
Taxa de Segurança Alimentar Mais para 2019
Determina que o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2019 é de 7 (euro) por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial
Nova declaração modelo 10 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento
Síntese comentada
Nova declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento
Síntese comentada