Diário da República
Diário da República n.º 242, Série I de 2021-12-16
Série: Série I
Número: 242
Publicação: 16 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 16 de Dezembro, 2021
Declaração de Retificação n.º 42/2021
Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Decreto-Lei n.º 119/2021
Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego