Diário da República

Diário da República n.º 244, 2.º Suplemento, Série I de 2017-12-21

 

Série: 1
Número: 244
Suplemento:
Publicação: 21 de Dezembro, 2017

Lista das jurisdições participantes na troca automática de informações

Portaria que aprova a lista das jurisdições participantes a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto de 2017

Síntese comentada

Declaração Financeira e Fiscal por País – Modelo 55

Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML»

Síntese comentada