Diário da República
Diário da República n.º 244, Série I de 2021-12-20
Série: Série I
Número: 244
Publicação: 20 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 20 de Dezembro, 2021
Valor de construção por metro quadrado para o ano de 2022
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Síntese comentada
Declaração de Retificação n.º 43/2021
Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento