Diário da República
Diário da República n.º 246, Série I, de 2020-12-21
Série: 1
Número: 246
Publicação: 21 de Dezembro, 2020
Exclusão do Imposto do Selo da declaração de pagamento de retenções na fonte de IRS e IRC
Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)
Síntese comentada