Diário da República
Diário da República n.º 247/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-26
Série: Série I
Número: 247/2023
Suplemento: 1º
Publicação: 26 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 26 de Dezembro, 2023
Regulamentação do mecanismo de “gasóleo profissional” para os transportes coletivos de passageiros
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.