Diário da República n.º 247/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-26
Portaria n.º 453-A/2023

Regulamentação do mecanismo de “gasóleo profissional” para os transportes coletivos de passageiros

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 12
Número: 453-A/2023
Publicação: 27 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2023
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros.