Diário da República
Diário da República n.º 248, Série I de 2014-12-24
Série: 1
Número: 248
Publicação: 24 de Dezembro, 2014
Regime de circulação na via pública dos veículos de competição
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículo automóvel e de ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, para efeitos de circulação na via pública
Pedido de autorização para dedução de prejuízos fiscais (Art. 52.º, n.º 12 do CIRC)
Define os elementos que devem instruir o pedido de autorização previsto no n.º 12 do artigo 52.º do Código do IRC
Modelo 10 – Novas instruções de prenchimento
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10